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Jurisprudências
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TST - RECURSO DE REVISTA: RR 9557620125030042 955-76.2012.5.03.0042
Recurso de Revista. Estabilidade Sindical. Membro do Conselho Fiscal. Reintegração. Impossibilidade.
Relator(a): Dora Maria da Costa
Julgamento: 08/05/2013
Órgão Julgador: 8ª Turma
Publicação: DEJT 10/05/2013
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como verdadeira imunidade assegurada com o fito de lhe garantir liberdade para o prosseguimento das atividades, inerentes à defesa dos direitos e interesses da categoria representada pelo sindicato, e o membro do conselho fiscal tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do ente sindical. Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 4785007420065090019 478500-74.2006.5.09.0019
Recurso de Revista. Horas Extras Habituais. Acordo de Compensação de Jornadas.
Relator(a): Rosa Maria Weber
Julgamento: 22/06/2011
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: DEJT 01/07/2011
Ementa
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
Jurisprudência consolidada na Súmula 85, IV, do TST, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassam a 44ª semanal devem ser pagas como horas extraordinárias, considerado o valor da hora normal mais o adicional, ficando restrita a condenação, no tocante àquelas destinadas à compensação, ao adicional respectivo. Revista conhecida e parcialmente provida, no aspecto. DIFERENÇAS SALARIAIS. Consignado pelo Tribunal de origem que os acordos coletivos juntados aos autos - preveem, genericamente, piso salarial para a função de motorista, não fazendo qualquer distinção entre motorista de ônibus e motorista de veículos utilitários -, não há falar na afronta ao art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Ademais, o recurso de revista em que se pretende discutir a interpretação de norma coletiva deve vir calcado no art. 896, b, da CLT. Revista não conhecida, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. A pretensão da reclamada em reconhecer a validade da cláusula convencional acerca do intervalo intrajornada diante da especificidade e peculiaridade das atividades da empresa carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, porquanto o Colegiado de origem não deslindou a controvérsia sob este enfoque, tampouco foi instado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos pela ré. Assim, inviável aferir a violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição da República. Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. INTERVALOS INTERJORNADA E INTERSEMANAL. HORAS EXTRAS. A não-observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT enseja os efeitos previstos nas OJs 307, 354 e 355/SDI-I/TST. Precedentes desta Corte. Revista não conhecida, no tema.
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